Termos de Uso do Lumizen

Versão 2.0 · Vigência a partir de 10 de junho de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma Lumizen ("Plataforma"), oferecida por R Holdings — Lumizen ("Lumizen", "nós"), aos Contratantes ("Contratante", "Cliente", "Tenant", "você") que se cadastrarem para utilização do serviço.

Ao se cadastrar e marcar o aceite, o representante legal da Contratante declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estas condições, em nome próprio e da pessoa jurídica que representa.

0. Escopo e Limitações — Leia com atenção

A Lumizen é uma ferramenta de triagem psicossocial organizacional voltada ao cumprimento da NR-1 (Portaria MTE 1.419/2024) e da NR-17 item 17.3.1. Não é um serviço de saúde mental, médico, psicoterápico ou de aconselhamento individual.

0.1 O que a Plataforma ENTREGA

a) Triagem psicossocial organizacional conforme NR-1 / Portaria MTE 1.419/2024; b) Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) psicossocial conforme NR-17 item 17.3.1; c) Identificação de fatores de risco psicossocial no ambiente de trabalho via instrumentos validados (PHQ-9, GAD-7, COPSOQ II-Br, HSE Management Standards); d) Cálculo determinístico de scores e geração de inventário de riscos versionado; e) Geração automatizada de PGR psicossocial, Resumo Executivo, RIPD/LGPD e demais relatórios técnicos; f) Plano de ação organizacional com prazos, responsáveis e prioridades; g) Sinalização ao próprio respondente, em caso de risco individual elevado, com referências a canais externos (CVV 188, SAMU 192) — sem qualquer acompanhamento posterior pela Plataforma.

0.2 O que a Plataforma NÃO ENTREGA

A Plataforma expressamente NÃO oferece:

a) Acompanhamento psicológico, terapia, psicoterapia ou aconselhamento individual — em nenhuma modalidade, presencial ou remota; b) Diagnóstico clínico — mesmo utilizando instrumentos que em contexto clínico funcionam como triagem (PHQ-9 para depressão, GAD-7 para ansiedade), os scores aqui têm finalidade exclusivamente organizacional, não diagnóstica; c) Tratamento médico ou psiquiátrico, prescrição de medicamentos ou condutas terapêuticas; d) Substituição de profissional habilitado — psicólogo, psiquiatra, médico do trabalho, ergonomista. Em todos os casos individuais que demandem cuidado, a Contratante e o próprio respondente devem buscar profissional habilitado externo; e) Exame de aptidão ao trabalho ou qualquer ato pertinente ao PCMSO (NR-7); f) AET (Análise Ergonômica do Trabalho) prevista na NR-17 item 17.3.2 — esta deve ser conduzida por profissional habilitado em ergonomia quando qualquer dos 4 gatilhos previstos na norma se materializar; g) Consultoria em segurança e saúde do trabalho — embora os relatórios da Plataforma sejam integráveis ao PGR da Contratante, sua elaboração, interpretação e implementação são responsabilidade da Contratante e de seus profissionais habilitados.

0.3 Natureza Jurídica e Regulatória

A Lumizen não é estabelecimento de saúde, não é credenciada por Conselho Federal de Psicologia (CFP), Conselho Federal de Medicina (CFM), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou qualquer entidade reguladora de saúde, e não pretende sê-lo. Sua natureza é a de software como serviço (SaaS) para conformidade regulatória trabalhista.

0.4 Aceitação Expressa do Escopo

Ao aceitar estes Termos, a Contratante declara compreender e concordar que:

a) não é Plataforma de saúde mental individual; b) não substitui acompanhamento profissional clínico em hipótese alguma; c) os indicadores produzidos não devem ser utilizados para decisões de aptidão, inaptidão, demissão, transferência ou qualquer penalização individual de colaboradores; d) casos individuais que demandem cuidado clínico devem ser encaminhados pela Contratante a profissionais habilitados externos à Plataforma.

1. Definições

Para os efeitos destes Termos:

• Plataforma: o software como serviço (SaaS) Lumizen, disponibilizado em modalidade web, que viabiliza a aplicação de instrumentos psicossociais validados via WhatsApp para fins de cumprimento da NR-1 (Portaria MTE 1.419/2024) e geração de documentação correlata ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
• Contratante / Tenant: pessoa jurídica que se cadastra na Plataforma e contrata o serviço para uso em sua organização e colaboradores.
• Usuários Internos: pessoas físicas indicadas pela Contratante (Administrador, Gerente, Visualizador) que acessam a Plataforma em nome da Contratante.
• Colaboradores Avaliados / Respondentes: pessoas físicas, vinculadas à Contratante, cujos telefones são cadastrados na Plataforma e que recebem questionários psicossociais via WhatsApp.
• AEP psicossocial: Avaliação Ergonômica Preliminar dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, conforme NR-17 item 17.3.1, entregue pela Plataforma.
• AET: Análise Ergonômica do Trabalho, conforme NR-17 item 17.3.2, não abrangida pelos serviços da Plataforma.
• PGR: Programa de Gerenciamento de Riscos, documento da Contratante conforme NR-1 capítulo 1.5.
• LGPD: Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

2. Objeto do Contrato

2.1 Serviço Contratado

A Lumizen disponibiliza, mediante remuneração, ferramenta SaaS multi-tenant para:

a) cadastro de colaboradores com criptografia e anonimização de dados; b) condução de avaliações psicossociais via WhatsApp utilizando instrumentos validados (PHQ-9, GAD-7, COPSOQ II-Br, HSE Management Standards Indicator Tool); c) cálculo determinístico de scores e geração de inventário de riscos; d) geração de relatórios PDF (PGR detalhado, Resumo Executivo, RIPD/LGPD, Gabarito) que integram o Programa de Gerenciamento de Riscos da Contratante; e) gestão de plano de ação, alertas e tratamento de denúncias; f) painéis analíticos agregados respeitando k-anonimato (mínimo de 5 respondentes por agrupamento exibido).

2.2 Natureza do Serviço

Conforme detalhado na cláusula 0, a Plataforma entrega a AEP psicossocial prevista na NR-17 item 17.3.1. A Plataforma não substitui:

a) o PGR completo da Contratante (que pode incluir riscos não cobertos pela Plataforma — físicos, químicos, biológicos, acidentes); b) a AET prevista no item 17.3.2 da NR-17, quando os 4 gatilhos previstos na referida norma se materializarem; c) o PCMSO (NR-7) ou qualquer ato médico, exame de aptidão ou avaliação clínica individual; d) consultoria especializada em segurança e saúde no trabalho; e) atendimento clínico, psicoterápico ou aconselhamento individual de colaboradores.

2.3 Não Abrangência

A Plataforma não é uma ferramenta de diagnóstico clínico, não substitui o exame médico ocupacional e os indicadores gerados não devem ser utilizados para decisão de aptidão ou inaptidão de trabalhadores, conforme orientação da Nota Técnica SEI nº 4655/2024/MTE.

3. Cadastro e Conta

3.1 Requisitos do Cadastro

Para se cadastrar, a Contratante deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:

a) razão social e CNPJ válido; b) setor de atividade e faixa de colaboradores; c) nome, e-mail e telefone do Administrador inicial; d) senha que atenda aos requisitos mínimos de segurança definidos pela Plataforma.

3.2 Responsabilidade pelos Dados Cadastrais

A Contratante é integralmente responsável pela veracidade dos dados informados. A Lumizen pode suspender o acesso em caso de constatação de informações falsas ou enganosas.

3.3 Acesso e Credenciais

A Contratante é responsável pelo sigilo das credenciais de acesso de seus Usuários Internos. Qualquer acesso realizado mediante credenciais válidas será considerado feito pelo respectivo Usuário Interno.

3.4 Telefone Único

Para mitigar abuso do plano gratuito (Trial), o sistema impede que o mesmo número de telefone seja utilizado em múltiplas contas. Mudanças de telefone podem ser solicitadas via suporte.

4. Planos, Pagamento e Trial

4.1 Plano Trial

A Contratante recebe acesso ao plano Trial por 14 (quatorze) dias corridos a partir do cadastro, com as seguintes restrições dimensionais:

• até 10 colaboradores;
• até 2 campanhas no período;
• até 2 Usuários Internos;
• 128 MB de armazenamento.

Durante o Trial, todos os instrumentos e tipos de relatório estão disponíveis para experiência completa do produto.

4.2 Planos Pagos

Após o Trial, a Contratante pode aderir aos planos pagos disponíveis (Starter, PME, Business, Enterprise), cujos limites e preços estão descritos na página comercial vigente da Lumizen.

4.3 Faturamento

O faturamento é mensal ou anual, conforme escolha da Contratante, com cobrança via cartão de crédito ou outros meios disponíveis. Inadimplência por mais de 7 (sete) dias autoriza a Lumizen a suspender o acesso, sem prejuízo do direito de rescisão.

4.4 Reajuste

Os valores podem ser reajustados anualmente pela Lumizen, com aviso prévio de 30 (trinta) dias à Contratante.

4.5 Restrição Mínima

O serviço exige no mínimo 5 colaboradores cadastrados com telefone para iniciar campanhas. Esse limite é técnico-jurídico (k-anonimato/LGPD) e não pode ser flexibilizado por solicitação da Contratante.

5. Uso da Plataforma

5.1 Usos Permitidos

A Contratante pode utilizar a Plataforma exclusivamente para:

a) avaliação de riscos psicossociais de seus próprios colaboradores; b) elaboração e atualização de seu PGR psicossocial; c) cumprimento de obrigações regulatórias (NR-1, NR-17); d) análise gerencial agregada de fatores psicossociais.

5.2 Usos Vedados

A Contratante não poderá:

a) utilizar a Plataforma para avaliar pessoas que não sejam seus próprios colaboradores; b) utilizar os dados ou indicadores para decisão de aptidão/inaptidão (PCMSO); c) utilizar para qualquer forma de discriminação, retaliação, demissão ou penalização individual de colaboradores; d) tentar identificar respondentes específicos a partir dos dados agregados; e) realizar engenharia reversa, descompilar, extrair ou reproduzir os algoritmos da Plataforma; f) revender, sublicenciar ou disponibilizar acesso a terceiros não autorizados; g) utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilegal ou contrária à boa-fé contratual; h) sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura (DoS, scraping massivo, etc.); i) apresentar a Plataforma a colaboradores ou terceiros como serviço de saúde mental, psicoterapia, aconselhamento ou tratamento clínico — em descumprimento à cláusula 0.

5.3 Conteúdo da Contratante

A Contratante é responsável pelos textos personalizados que insira na Plataforma (consentimento LGPD configurável, mensagens de comunicação, etc.) e garante que eles cumprem a legislação aplicável.

6. Obrigações da Contratante

6.1 Cadastro Adequado

A Contratante deve:

a) cadastrar apenas colaboradores ativamente vinculados à empresa; b) obter os consentimentos necessários dos colaboradores para coleta e tratamento dos dados via Plataforma; c) manter os dados cadastrais atualizados; d) observar a regra de k-anonimato e não solicitar à Lumizen acessos que violem o anonimato dos respondentes.

6.2 Designação de Encarregado (DPO)

A Contratante deve indicar Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) interno e comunicar à Lumizen, conforme exigência da LGPD, especialmente para eventos de incidente.

6.3 Decisão de Ações e Encaminhamento Clínico

A Contratante é responsável pela decisão final sobre ações de prevenção, intervenções organizacionais e contratação de profissionais habilitados (psicólogo, médico do trabalho, ergonomista) para complementar a AEP entregue pela Plataforma.

A Contratante reconhece especialmente que casos individuais identificados pela triagem com risco elevado devem ser encaminhados a profissional clínico habilitado externo à Plataforma, sob sua responsabilidade.

6.4 Comunicação a Trabalhadores

A Contratante é responsável por comunicar aos colaboradores, antes da campanha:

a) a finalidade da coleta; b) o caráter voluntário da participação; c) a inexistência de prejuízo em caso de não participação; d) o canal de exercício de direitos LGPD; e) que a Plataforma é ferramenta de triagem organizacional e não oferece acompanhamento psicológico, terapia ou tratamento clínico.

6.5 Não Tentativa de Re-identificação

A Contratante compromete-se a não tentar re-identificar respondentes a partir dos dados agregados. Tentativa comprovada de re-identificação configura quebra contratual grave.

7. Obrigações da Lumizen

A Lumizen compromete-se a:

a) manter a Plataforma acessível 99% do tempo (uptime mensal), salvo manutenções programadas comunicadas com 48 horas de antecedência; b) preservar o anonimato dos respondentes via k-anonimato (mínimo de 5 respondentes por agrupamento exibido); c) aplicar instrumentos psicossociais conforme métodos validados; d) calcular scores de forma determinística (sem variação por uso de IA); e) garantir criptografia de dados em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso; f) atender solicitações de exclusão (direito ao esquecimento) em até 15 dias úteis; g) comunicar incidentes de segurança à Contratante e à ANPD em até 72 horas, conforme LGPD; h) manter documentação técnica e regulatória atualizada (referências NR-1, NR-17, LGPD); i) não se apresentar a usuários, respondentes ou terceiros como serviço de saúde, psicoterapia ou aconselhamento clínico; sinalizar protocolos externos (CVV, SAMU) sempre que detectar risco individual elevado pelo instrumento PHQ-9 questão 9 ou equivalente.

8. Propriedade Intelectual

8.1 Plataforma

A Plataforma, seu código-fonte, design, arquitetura, algoritmos, marca, logotipo e demais elementos são de propriedade exclusiva da Lumizen, protegidos pela legislação aplicável (Lei nº 9.279/96 — Propriedade Industrial; Lei nº 9.610/98 — Direitos Autorais; Lei nº 9.609/98 — Software).

8.2 Dados da Contratante

Os dados carregados pela Contratante (cadastro de colaboradores, respostas, configurações personalizadas) permanecem de propriedade da Contratante. A Lumizen exerce o papel de operadora de dados pessoais conforme LGPD, processando-os exclusivamente conforme as instruções e finalidades acordadas neste contrato.

8.3 Relatórios Gerados

Os relatórios PDF gerados pela Plataforma são de uso da Contratante para fins regulatórios. A Lumizen mantém o direito de uso agregado e anonimizado dos dados para melhoria do produto, observado o disposto na Política de Privacidade.

8.4 Marca e Logo

A Lumizen autoriza o uso da marca "Lumizen" pela Contratante apenas para indicar utilização do serviço (ex.: "PGR psicossocial gerado via Lumizen"), sem qualquer outro uso comercial ou promocional sem autorização expressa.

9. Limitações de Responsabilidade

9.1 Caso Fortuito e Força Maior

A Lumizen não responde por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de provedores externos (Z-API, Anthropic, hospedagem cloud), ataques cibernéticos não previsíveis ou ações de terceiros.

9.2 Decisões da Contratante

A Lumizen não responde por decisões tomadas pela Contratante com base nos resultados da Plataforma, incluindo (mas não limitado a):

a) intervenções organizacionais inadequadas; b) decisões de aptidão/inaptidão (uso indevido — vide cláusula 5.2.b); c) demissões, transferências ou penalizações de colaboradores; d) ausência de contratação de profissional habilitado quando os 4 gatilhos da AET (NR-17 17.3.2) se materializarem; e) ausência de encaminhamento clínico de casos individuais com risco elevado sinalizados pela Plataforma.

9.3 Limite de Indenização

Salvo dolo ou má-fé comprovados, a responsabilidade total da Lumizen perante a Contratante limita-se ao valor pago nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador.

9.4 Garantia Limitada

A Plataforma é fornecida "como está" e "como disponível", sem garantia explícita de adequação a fins específicos da Contratante além das funcionalidades descritas. Atualizações, melhorias e correções são realizadas conforme cronograma da Lumizen.

9.5 Exclusão Expressa de Responsabilidade Clínica

A Lumizen não responde por desfechos clínicos, psicológicos, psiquiátricos ou de saúde de respondentes individuais. A Plataforma é ferramenta de triagem organizacional e qualquer cuidado clínico é responsabilidade da Contratante e dos profissionais habilitados por ela acionados.

10. Confidencialidade e Proteção de Dados

10.1 Confidencialidade Mútua

As Partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações comerciais, técnicas e operacionais trocadas durante a vigência do contrato, salvo se tais informações já forem públicas ou tiverem que ser divulgadas por ordem judicial ou administrativa.

10.2 LGPD

O tratamento de dados pessoais pela Lumizen está disciplinado em Política de Privacidade específica, parte integrante destes Termos. A Contratante declara conhecer e aceitar os termos da referida Política.

10.3 Subcontratação

A Contratante autoriza a Lumizen a subcontratar operadores específicos para suporte ao serviço (ex.: Z-API para envio WhatsApp, Anthropic para inferência de IA na geração de textos do PGR, provedores de hospedagem cloud), conforme detalhado na Política de Privacidade.

10.4 Confidencialidade de Respondentes

A identidade individual dos colaboradores respondentes é estritamente protegida pela arquitetura da Plataforma e nenhuma das Partes pode requerer ou produzir documentos que individualizem respondentes específicos.

11. Vigência, Suspensão e Rescisão

11.1 Vigência

O contrato vige por prazo indeterminado a partir da contratação do plano, podendo ser rescindido a qualquer tempo conforme as cláusulas seguintes.

11.2 Rescisão Imotivada

Qualquer das Partes pode rescindir o contrato sem motivo, com aviso prévio de 30 (trinta) dias. A Contratante pode exercer essa rescisão a qualquer momento via painel da Plataforma ou contato oficial.

11.3 Rescisão por Justa Causa

Configura justa causa para rescisão imediata pela Lumizen:

a) inadimplência superior a 30 (trinta) dias; b) uso da Plataforma para finalidade vedada (cláusula 5.2); c) tentativa comprovada de re-identificação de respondentes; d) fraude no cadastro; e) violação de propriedade intelectual.

Configura justa causa para rescisão imediata pela Contratante:

a) descumprimento material das obrigações da Lumizen previstas na cláusula 7; b) incidente de segurança não comunicado nos prazos legais.

11.4 Efeitos da Rescisão

Em caso de rescisão:

a) o acesso à Plataforma é revogado em até 24 horas; b) a Contratante pode solicitar exportação dos relatórios e dados em formato padrão até 30 dias após a rescisão; c) os dados são mantidos por 20 anos (período mínimo de retenção regulatória NR-1) em forma anonimizada irreversível, ou excluídos antes mediante solicitação formal e LGPD; d) os mapeamentos pessoais (telefone↔anonymous_id) são deletados em até 90 dias da rescisão, salvo determinação legal em contrário.

11.5 Suspensão Administrativa

A Lumizen pode suspender o acesso, sem prévio aviso, em casos de:

a) suspeita razoável de uso indevido (cláusula 5.2); b) determinação de autoridade competente; c) risco iminente à segurança da Plataforma ou de terceiros.

A suspensão será comunicada à Contratante em até 48 horas com a justificativa.

12. Disposições Gerais

12.1 Atualização dos Termos

A Lumizen pode atualizar estes Termos. A Contratante será notificada de versões novas com 30 (trinta) dias de antecedência via e-mail e/ou painel da Plataforma. Continuidade no uso após a vigência da nova versão configura aceite. Em caso de discordância, a Contratante pode rescindir o contrato sem multa nos 30 dias seguintes à notificação.

12.2 Versionamento

A versão vigente está sempre disponível em /termos. O histórico de versões anteriores é mantido em docs/legal/ no repositório da Lumizen e disponibilizado mediante solicitação.

12.3 Cessão

Nenhuma das Partes pode ceder os direitos e obrigações deste contrato sem consentimento prévio e por escrito da outra Parte, salvo no caso de fusão, cisão, incorporação ou alienação do controle societário.

12.4 Independência das Cláusulas

A invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não afeta a validade das demais.

12.5 Integralidade

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as Partes, prevalecendo sobre quaisquer comunicações anteriores ou divergentes.

12.6 Comunicações

Comunicações oficiais devem ser feitas para os e-mails:

• Contratante: e-mail do Administrador cadastrado.
• Lumizen: contato@lumizen.com.br
• DPO Lumizen: dpo@lumizen.com.br

13. Foro e Legislação Aplicável

Este contrato rege-se pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Aceite

Ao marcar o aceite no momento do cadastro, a Contratante declara, por seu representante legal:

a) ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, com especial atenção à cláusula 0 (Escopo e Limitações); b) ter lido, compreendido e aceito integralmente a Política de Privacidade; c) ter capacidade jurídica para vincular a pessoa jurídica que representa; d) ter informações verdadeiras nos dados cadastrais; e) compreender e concordar que a Lumizen é ferramenta de triagem psicossocial organizacional, não substitui acompanhamento psicológico, terapia, tratamento médico ou aconselhamento clínico individual, e que casos individuais com risco elevado devem ser encaminhados a profissionais habilitados externos.

A versão aceita, data, hora, IP e identificação do Usuário Interno são registrados em log de auditoria pela Lumizen.

Histórico de versões

• v2.0 (10/06/2026): adicionada cláusula 0 (Escopo e Limitações) com declaração explícita de que a Plataforma não oferece acompanhamento psicológico, terapia, tratamento médico ou aconselhamento clínico individual. Reforços nas cláusulas 2.2, 5.2, 6.3, 6.4, 7, 9.2 e 14 alinhando ao mesmo princípio. Renomeado plano "Profissional" para "PME" na cláusula 4.2.
• v1.0 (09/05/2026): versão inicial.

Lumizen — R Holdings contato@lumizen.com.br

Este documento é versionado. Versão 2.0 vigente desde 10/06/2026.